No ano em que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/09) completa 20 anos, a Câmara dos Deputados analisa projeto de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP) que prevê a inclusão da disciplina Direito do Consumidor na grade curricular das escolas públicas e particulares. O Brasil foi pioneiro na codificação dos direitos do consumidor, mas ainda hoje, o código é desconhecido por grande parte da população.
Segundo Regis de Oliveira, o Projeto de Lei 6262/09 visa a consolidar a cidadania por meio do amplo conhecimento dos direitos do consumidor para crianças e adolescentes de todo o Brasil. O texto prevê que a disciplina seja ministrada a partir do sexto ano do ensino fundamental, de forma complementar, com atividades extraclasses, gincanas, grupos de estudo e teatro ou por meio de outras atividades, julgadas mais adequadas pelos estabelecimentos de ensino. Para o parlamentar do PSC, esse é um importante passo para que os alunos adquiram noções e consciência dos seus direitos e ajudem a construir relações mais justas de consumo.
Fonte: http://www.psc.org.br/noticias/todas-noticias/299-noticia-100143
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